Direito Tributário

A prescrição intercorrente ocorre quando o processo de execução fiscal fica paralisado por inércia da Fazenda Pública por um período superior a 5 anos, sem justificativa válida. Nesses casos, o débito pode ser extinto judicialmente.

A prescrição ocorre quando o direito de cobrar o débito fiscal expira, geralmente após 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. Uma análise detalhada do caso por um advogado é essencial para verificar se a prescrição é aplicável.

O bloqueio judicial, por meio do sistema BacenJud (atualmente Sisbajud), é uma medida comum em execuções fiscais. É possível questionar o bloqueio judicial, demonstrando a essencialidade dos recursos para a subsistência ou a atividade empresarial.

Sim, por meio de embargos à execução ou outras medidas judiciais, é possível contestar a legalidade do débito, excesso de cobrança ou a prescrição.

Os programas de parcelamento permitem regularizar dívidas tributárias em condições facilitadas. Cada programa possui regras específicas, incluindo prazos e percentuais de desconto sobre multas e juros.

Sim, por meio de ação judicial ou procedimento administrativo, é possível solicitar a restituição ou compensação de valores pagos indevidamente, desde que esteja dentro do prazo prescricional de 5 anos.

A decadência refere-se ao prazo de 5 anos que o Fisco tem para constituir o crédito tributário, ou seja, lançar e cobrar o imposto devido. Após esse prazo, a cobrança é considerada ilegal.

Um planejamento tributário eficaz e auditorias periódicas ajudam a identificar riscos e assegurar o cumprimento das obrigações fiscais, reduzindo a possibilidade de autuações.

Sim, se houver descumprimento das condições estabelecidas, como atraso no pagamento de parcelas ou falta de quitação de tributos correntes.

Multas fiscais podem ser reduzidas ou anuladas judicialmente se forem desproporcionais ou contrárias à legislação. É essencial avaliar a situação com um especialista.