Direito do Consumidor

Você deve notificar a empresa e, caso não haja solução, registrar uma reclamação no Procon ou ajuizar uma ação para obter o ressarcimento, que poderá ser em dobro, conforme prevê o CDC.

Não. O fornecedor é obrigado a reparar, trocar ou restituir o valor pago pelo produto defeituoso, desde que o defeito seja constatado dentro do prazo de garantia legal (30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis).

Danos morais podem ser requeridos judicialmente quando o serviço mal prestado causa constrangimento, transtorno ou prejuízo emocional significativo ao consumidor.

Sim. O consumidor tem o direito de desistir da compra em até 7 dias corridos, contados a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, conforme o CDC.

É a publicidade que induz o consumidor ao erro, apresentando informações falsas ou omitindo dados essenciais sobre um produto ou serviço.

São cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, contrariando a boa-fé e a equidade nas relações contratuais. Elas podem ser anuladas judicialmente.

Você pode registrar uma reclamação no Procon, utilizar plataformas como o Consumidor.gov.br ou buscar assistência jurídica para ingressar com ação judicial.

Sim, a emissão da nota fiscal é obrigatória e garante os direitos do consumidor, especialmente em casos de troca ou devolução de produtos.

O fornecedor tem até 30 dias para reparar o defeito. Caso não seja solucionado, o consumidor pode optar pela troca, restituição do valor ou abatimento proporcional do preço.

Empresas devem adotar boas práticas de compliance, garantir atendimento adequado e revisar contratos para atender às normas do CDC, prevenindo litígios e mantendo a reputação.